AREsp 1860434 - DECISAO

AREsp 1860434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve demonstração de omissão/obscuridade/contradição prevista no art. 1.022 do CPC, que o rol da ANS é exemplificativo de modo a tornar abusiva a recusa de cobertura pela operadora de autogestão quando indicada a terapêutica necessária, e por ser inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; além disso, fundamento do acórdão recorrido baseado na função social do contrato e na boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC) não foi impugnado, sustentando a manutenção da decisão de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora/beneficiária: LUISE BEATRIZ PARLOW DE WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Autogestão, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso E Coparticipação, Boa Fé Objetiva, Súmulas 284 E 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Autogestão Cobertura De Plano De Saúde Reembolso E Coparticipação +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

LUISE BEATRIZ PARLOW DE WALLAU

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora de autogestão custear tratamento não listado no rol
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve demonstração de omissão/obscuridade/contradição prevista no art. 1.022 do CPC, que o rol da ANS é exemplificativo de modo a tornar abusiva a recusa de cobertura pela operadora de autogestão quando indicada a terapêutica necessária, e por ser inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; além disso, fundamento do acórdão recorrido baseado na função social do contrato e na boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC) não foi impugnado, sustentando a manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de 10% para 15% em desfavor da recorrente, os quais, em razão da sucumbência recíproca, são devidos em 50% para cada parte.