AREsp 1904149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, em afronta à Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JARDIM AMERICA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

JARDIM AMERICA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 discussão sobre a natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, em afronta à Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.