REsp 1940511 - DECISAO

REsp 1940511 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória e não meramente exemplificativa, a cobertura de procedimentos não previstos só pode ser autorizada em hipóteses excepcionais mediante demonstração da efetiva necessidade por prova técnica; ante a ausência de instrução técnica no caso concreto, o acórdão e a sentença foram anulados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica, Nota Técnica, Exercício Regular Do Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 inexistência de instrução técnica adequada no processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória e não meramente exemplificativa, a cobertura de procedimentos não previstos só pode ser autorizada em hipóteses excepcionais mediante demonstração da efetiva necessidade por prova técnica; ante a ausência de instrução técnica no caso concreto, o acórdão e a sentença foram anulados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento