REsp 1923058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; a recusa de cobertura é abusiva quando o tratamento indicado pelo médico assistente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, estando a cobertura obrigatória amparada pelo art. 35‑F da Lei nº 9.656/1998 e pela RN nº 387/2015, que garantem insumos e medicamentos imprescindíveis.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Cobertura Assistencial Obrigatória, Competência Do Médico Assistente
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Cobertura Assistencial Obrigatória Competência Do Médico Assistente

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; a recusa de cobertura é abusiva quando o tratamento indicado pelo médico assistente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, estando a cobertura obrigatória amparada pelo art. 35‑F da Lei nº 9.656/1998 e pela RN nº 387/2015, que garantem insumos e medicamentos imprescindíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.