REsp 1949187 - DECISAO

REsp 1949187 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar às instâncias ordinárias que, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, requisitem nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, oficiem a ANS para verificar se o tratamento pleiteado consta do rol vigente e se é efetivamente imprescindível, por se tratar de questão eminentemente técnica; reafirmou-se a competência da ANS para elaboração do rol e a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica do sistema de saúde suplementar.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Prova Pericial E Técnica (nat Jus), Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Prova Pericial E Técnica (nat Jus) Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento por home care quando não consta no rol da ANS
  2. 2 Natureza vinculante ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica/perícia ou nota técnica do NAT-Jus para questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar às instâncias ordinárias que, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, requisitem nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, oficiem a ANS para verificar se o tratamento pleiteado consta do rol vigente e se é efetivamente imprescindível, por se tratar de questão eminentemente técnica; reafirmou-se a competência da ANS para elaboração do rol e a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica do sistema de saúde suplementar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar que as instâncias ordinárias requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-Jus) para aferir, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado tem cobertura no rol da ANS vigente e se é efetivamente imprescindível