REsp 2075422 - DECISAO

REsp 2075422 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for continuado, observados os critérios da Lei nº 14.454/2022, por inexistirem nos autos elementos incontroversos nesta instância demonstrando que os critérios de superação da taxatividade foram satisfeitos.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Parâmetros Da Segunda Seção
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Parâmetros Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 É taxativo ou exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS?
  2. 2 Pode o magistrado determinar cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS diante de indicação médica e critérios excepcionais?
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados?

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for continuado, observados os critérios da Lei nº 14.454/2022, por inexistirem nos autos elementos incontroversos nesta instância demonstrando que os critérios de superação da taxatividade foram satisfeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/1998).