REsp 2117522 - DECISAO

REsp 2117522 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que este, reexaminando os elementos fático-probatórios, julgue novamente a apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado a esta Corte efetuar tal reexame em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ANTONIO SILVIO LEFÉVRE; Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Precedentes Da Segunda Seção (eresp)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Precedentes Da Segunda Seção (eresp)

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Parties

ANTONIO SILVIO LEFÉVRE

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade ou exemplificatividade)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.454/2022
  3. 3 requisitos para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que este, reexaminando os elementos fático-probatórios, julgue novamente a apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado a esta Corte efetuar tal reexame em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022