AREsp 2492214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando-se o conjunto normativo e técnico (reconhecimento pela ANS da terapia ABA no rol como sessão de psicoterapia, alterações normativas pela RN-ANS nº 469/2021, 539/2022 e 541/2022 e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022 que positivaram os parâmetros adotados pela Segunda Seção do STJ), manteve-se a procedência do pedido formulado na petição inicial, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: U. C. C. DE T. M.; Operadora De Plano De Saúde / Agravada: Unimed Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Regulação ANS, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil (planos De Saúde) Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Regulação ANS +2 more

Case Brief

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Parties

U. C. C. DE T. M.

Agravante

Unimed Campinas

Operadora De Plano De Saúde / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é taxativo ou admite cobertura excepcional
  2. 2 Requisitos para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13) em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando-se o conjunto normativo e técnico (reconhecimento pela ANS da terapia ABA no rol como sessão de psicoterapia, alterações normativas pela RN-ANS nº 469/2021, 539/2022 e 541/2022 e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022 que positivaram os parâmetros adotados pela Segunda Seção do STJ), manteve-se a procedência do pedido formulado na petição inicial, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.