AREsp 2485869 - DECISAO

AREsp 2485869 - DECISAO

Em razão da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção que delineia requisitos para a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas nesta Corte, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando tais parâmetros.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: EDUARDO WILSOM MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Planos De Saúde, Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Consulta NAT Jus
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Planos De Saúde Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

EDUARDO WILSOM MARQUES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  2. 2 aplicação da Lei 14.454/2022 para cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção que delineia requisitos para a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas nesta Corte, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 450/451 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.