EREsp 1925051 - ACORDAO

EREsp 1925051 - ACORDAO

Aplicando-se a nova redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022), que reduz os requisitos para autorização de procedimentos não constantes do rol da ANS e prevê requisitos alternativos baseados em eficácia científica ou recomendações de órgãos de avaliação, verificou-se no caso o preenchimento dos critérios legais para flexibilização do rol; assim, os embargos de divergência que pretendiam afastar a obrigação de cobertura foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e não providos
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol De Procedimentos, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Lei N. 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol De Procedimentos Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 para flexibilizar o rol de cobertura
  3. 3 Requisitos para autorização de procedimento extrarol

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022), que reduz os requisitos para autorização de procedimentos não constantes do rol da ANS e prevê requisitos alternativos baseados em eficácia científica ou recomendações de órgãos de avaliação, verificou-se no caso o preenchimento dos critérios legais para flexibilização do rol; assim, os embargos de divergência que pretendiam afastar a obrigação de cobertura foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e não providos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC