REsp 2046351 - DECISAO

REsp 2046351 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos elementos incontroversos que permitissem a aplicação, nesta instância, das hipóteses excepcionais que afastam a taxatividade do Rol da ANS; o Tribunal de origem deverá reexaminar a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, aplicar também os critérios da Lei nº 14.454/2022, cuja vigência tem aplicabilidade imediata.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecido em parte e provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e, se aplicável, observância da Lei nº 14.454/2022
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Taxatividade Versus Exemplificatividade, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Reembolso E Cobertura Extraconveniada
Direito À Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Taxatividade Versus Exemplificatividade Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Reembolso E Cobertura Extraconveniada

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (menor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: taxativo ou exemplificativo?
  2. 2 Em que hipóteses o plano de saúde deve cobrir procedimento não constante do Rol da ANS?
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos elementos incontroversos que permitissem a aplicação, nesta instância, das hipóteses excepcionais que afastam a taxatividade do Rol da ANS; o Tribunal de origem deverá reexaminar a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, aplicar também os critérios da Lei nº 14.454/2022, cuja vigência tem aplicabilidade imediata.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e, se aplicável, observância da Lei nº 14.454/2022

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022