AREsp 2493064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão apta a ensejar conhecimento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a jurisprudência da Quarta Turma considera, em regra, o rol da ANS não exemplificativo, mas afasta essa limitação quanto a medicamentos para tratamento de câncer, devendo ser fornecido o medicamento prescrito; e a revisão da condenação por dano moral demandaria revolver questões de fato e prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Parte Demandada: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamentos Oncológicos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Responsabilidade Civil Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamentos Oncológicos +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 cobertura de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão apta a ensejar conhecimento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a jurisprudência da Quarta Turma considera, em regra, o rol da ANS não exemplificativo, mas afasta essa limitação quanto a medicamentos para tratamento de câncer, devendo ser fornecido o medicamento prescrito; e a revisão da condenação por dano moral demandaria revolver questões de fato e prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (acórdão recorrido)