REsp 1979859 - DECISAO

REsp 1979859 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e, dando parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de que seja avaliado, à luz do precedente da Segunda Seção do STJ, o preenchimento dos requisitos para eventual deferimento excepcional da cobertura pleiteada.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial; determinado retorno dos autos à instância originária.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Planos De Saúde, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Planos De Saúde Requisitos Para Cobertura Excepcional Embargos De Declaração

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol
  3. 3 Requisitos para deferimento excepcional de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e, dando parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de que seja avaliado, à luz do precedente da Segunda Seção do STJ, o preenchimento dos requisitos para eventual deferimento excepcional da cobertura pleiteada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial; determinado retorno dos autos à instância originária.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reformar a decisão embargada