REsp 2140908 - DECISAO

REsp 2140908 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não examinou se estavam preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; ante a impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais nesta instância, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja avaliado o preenchimento desses requisitos e realizada eventual produção de provas, nos termos da tese firmada pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Originária
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Liminar
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Liminar

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 requisitos para deferimento excepcional de cobertura extra-rol
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não examinou se estavam preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; ante a impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais nesta instância, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja avaliado o preenchimento desses requisitos e realizada eventual produção de provas, nos termos da tese firmada pela Segunda Seção.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos à instância originária para que seja verificado o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura conforme os parâmetros da Segunda Seção do STJ.