EAREsp 1591264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Segunda Seção consolidou o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se exceções mitigadas desde que demonstrados requisitos técnicos (comprovação de eficácia, recomendações técnicas, inexistência de substituto no rol, etc.); a Lei n. 14.454/2022 positivou critérios similares aos adotados pela Segunda Seção, não havendo modulação de efeitos que impeça a aplicação do novo entendimento a fatos pretéritos; como no caso não houve instrução probatória necessária para aferir exigências técnicas, não é possível o provimento integral do recurso especial e impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção de prova...

Parties
Agravante: MARINA GABRIELLE EPSTEIN; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Rol Taxativo Mitigado, Prova Técnica, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Rol Taxativo Mitigado Prova Técnica +3 more

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Parties

MARINA GABRIELLE EPSTEIN

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Alcance temporal dos precedentes e necessidade ou não de modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Segunda Seção consolidou o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se exceções mitigadas desde que demonstrados requisitos técnicos (comprovação de eficácia, recomendações técnicas, inexistência de substituto no rol, etc.); a Lei n. 14.454/2022 positivou critérios similares aos adotados pela Segunda Seção, não havendo modulação de efeitos que impeça a aplicação do novo entendimento a fatos pretéritos; como no caso não houve instrução probatória necessária para aferir exigências técnicas, não é possível o provimento integral do recurso especial e impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção de prova...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARINA GABRIELLE EPSTEIN
  • Manter o acórdão que deu parcial provimento aos embargos de divergência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria à luz da jurisprudência atual da Segunda Seção, com a produção da necessária prova técnica