AREsp 2686295 - DECISAO

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Por entender que, na hipótese de tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante e que a jurisprudência deste Tribunal reconhece o dever de cobertura quando o medicamento é prescrito pelo médico assistente, manteve-se a orientação do acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Uso Off Label, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Negativa De Cobertura Medicamento Oncológico Uso Off Label +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no tratamento de câncer
  3. 3 Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Por entender que, na hipótese de tratamento de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante e que a jurisprudência deste Tribunal reconhece o dever de cobertura quando o medicamento é prescrito pelo médico assistente, manteve-se a orientação do acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.