EREsp 1895403 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado aplicou, na prática, a tese da taxatividade mitigada consolidada pelo STJ e está em consonância com a jurisprudência e a regulamentação da ANS; não há divergência jurisprudencial suficiente entre os paradigmas apresentados para fins de admissão dos embargos.

Parties: Embargante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência No STJ
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência; decisão atacada mantida
Legal Topics: Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Síndrome De Down, Transtorno Do Espectro Autista

Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Síndrome De Down +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência No STJ

Legal Issues

1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada
3 Requisitos para autorização de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; decisão atacada mantida

Orders

Publique-se.
Intimem-se.