EAREsp 2486179 - DECISAO

EAREsp 2486179 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade, ante a coincidência da jurisprudência do Tribunal com o acórdão embargado (Súmula 168/STJ) e pela constatação de que a hipótese tratada (pedido de cobertura de exames para diagnóstico de câncer) não se enquadra nos paradigmas indicados; ademais, a relativização da taxatividade do rol da ANS em casos de tratamento oncológico está assentada na jurisprudência e na legislação superveniente, sendo vedado o reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de admissibilidade; embargos não reúnem condições de admissibilidade; majoração de honorários advocatícios aplicada.
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Oncológico Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS e hipóteses de relativização
  2. 2 cobertura de exames e tratamentos para câncer (PET-CT/PET-SCAN)
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 e efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade, ante a coincidência da jurisprudência do Tribunal com o acórdão embargado (Súmula 168/STJ) e pela constatação de que a hipótese tratada (pedido de cobertura de exames para diagnóstico de câncer) não se enquadra nos paradigmas indicados; ademais, a relativização da taxatividade do rol da ANS em casos de tratamento oncológico está assentada na jurisprudência e na legislação superveniente, sendo vedado o reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de admissibilidade; embargos não reúnem condições de admissibilidade; majoração de honorários advocatícios aplicada.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem