EREsp 1901161 - DECISAO

EREsp 1901161 - DECISAO

Embora a divergência parecesse existir em análise preliminar, o acórdão embargado, ao determinar o custeio do medicamento Ocrevus, aplicou de forma implícita os critérios da tese da taxatividade mitigada (situação excepcional, ausência de alternativa terapêutica eficaz, prescrição médica e aprovação pela ANVISA), estando, portanto, em consonância com precedentes da Segunda Seção; não ficando demonstrada similitude fático-jurídica apta a configurar dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE; Autor: LUIZ CARLOS DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; mantém-se o acórdão atacado.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Autogestão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Medicamento +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Embargante

LUIZ CARLOS DO REGO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS - exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada e seus critérios
  3. 3 Obrigação de custear medicamento não inscrito no rol da ANS

Ratio Decidendi

Embora a divergência parecesse existir em análise preliminar, o acórdão embargado, ao determinar o custeio do medicamento Ocrevus, aplicou de forma implícita os critérios da tese da taxatividade mitigada (situação excepcional, ausência de alternativa terapêutica eficaz, prescrição médica e aprovação pela ANVISA), estando, portanto, em consonância com precedentes da Segunda Seção; não ficando demonstrada similitude fático-jurídica apta a configurar dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; mantém-se o acórdão atacado.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se