REsp 2190134 - DECISAO

REsp 2190134 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e à luz da Lei n. 14.454/2022, e não restou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 14.454/2022 E Irretroatividade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Lei 14.454/2022 E Irretroatividade Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  2. 2 aplicação ex nunc e irretroatividade da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e à luz da Lei n. 14.454/2022, e não restou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeitado o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.