AREsp 2548882 - DECISAO

AREsp 2548882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento apto a mantê-lo, não tendo o agravante impugnado todos os fundamentos (notadamente a inclusão do procedimento no rol da ANS pela RN nº 465/2021, item 143), incidindo assim a Súmula 283/STF; além disso, alterar o quantum de indenização exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento não impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento incluído no rol da ANS (TAVI)
  3. 3 Configuração de dano moral e compatibilidade do quantum indenizatório com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento apto a mantê-lo, não tendo o agravante impugnado todos os fundamentos (notadamente a inclusão do procedimento no rol da ANS pela RN nº 465/2021, item 143), incidindo assim a Súmula 283/STF; além disso, alterar o quantum de indenização exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.