AREsp 2771951 - DECISAO

AREsp 2771951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que as razões recursais demonstravam hipótese de cabimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte sobre a taxatividade do Rol da ANS e diante da análise fático-probatória de que o medicamento não seria de uso domiciliar e da demonstrada necessidade excepcional de cobertura, decidiu corretamente, sendo o reexame desses fatos vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: H. B. SAÚDE S.A.; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

H. B. SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por não constar do Rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 possibilidade excepcional de cobertura quando não há substituto terapêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que as razões recursais demonstravam hipótese de cabimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes desta Corte sobre a taxatividade do Rol da ANS e diante da análise fático-probatória de que o medicamento não seria de uso domiciliar e da demonstrada necessidade excepcional de cobertura, decidiu corretamente, sendo o reexame desses fatos vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 328-329 e-STJ.
  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.