AREsp 2363885 - DECISAO

AREsp 2363885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em farta prova documental e nas teses uniformizadas da Segunda Seção e na legislação aplicável (Lei nº 14.454/2022), a excepcionalidade que autoriza a cobertura do exame exoma, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Sequenciamento Genético (exoma), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Planos De Saúde/saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimentos Extra Rol Sequenciamento Genético (exoma) +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Rol da ANS é, em regra, taxativo ou exemplificativo e em que hipóteses pode ser superado
  2. 2 se foi atendido o conjunto de critérios que autorizam a cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em farta prova documental e nas teses uniformizadas da Segunda Seção e na legislação aplicável (Lei nº 14.454/2022), a excepcionalidade que autoriza a cobertura do exame exoma, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial