REsp 2211956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que o tratamento preenchia os requisitos da Lei 14.454/2022 quanto à comprovação de eficácia científica para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autora: ELIZABETH APARECIDA MARTINON TOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 14.454/2022 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

ELIZABETH APARECIDA MARTINON TOSCHI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade, em regra)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e requisitos para cobertura de procedimento não listado
  3. 3 Comprovação da eficácia científica como condição de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que o tratamento preenchia os requisitos da Lei 14.454/2022 quanto à comprovação de eficácia científica para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial