AREsp 2545306 - DECISAO

AREsp 2545306 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estatal aplicou corretamente os requisitos para a mitigação da taxatividade do rol da ANS (nota técnica favorável do Natjus, ausência de outra opção terapêutica e evidência científica), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7, e incidiu a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Plano De Saúde Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação dos critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estatal aplicou corretamente os requisitos para a mitigação da taxatividade do rol da ANS (nota técnica favorável do Natjus, ausência de outra opção terapêutica e evidência científica), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7, e incidiu a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com observância do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.