REsp 2174271 - DECISAO

REsp 2174271 - DECISAO

O STJ concluiu que a instância de origem decidiu apenas com base na prescrição médica, sem analisar os critérios estabelecidos pela Segunda Seção para afastar a taxatividade do rol da ANS e para aplicação da Lei 14.454/2022; por isso determinou o retorno dos autos à origem para reavaliação à luz desses critérios, mantendo, entretanto, os efeitos da obrigação de fazer enquanto não houver novo julgamento, para não interromper o tratamento do menor.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SÁUDE; Apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 14.454/2022, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Lei 14.454/2022 Obrigação De Fazer

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SÁUDE

Recorrente

autora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 aplicação ex nunc da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a instância de origem decidiu apenas com base na prescrição médica, sem analisar os critérios estabelecidos pela Segunda Seção para afastar a taxatividade do rol da ANS e para aplicação da Lei 14.454/2022; por isso determinou o retorno dos autos à origem para reavaliação à luz desses critérios, mantendo, entretanto, os efeitos da obrigação de fazer enquanto não houver novo julgamento, para não interromper o tratamento do menor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei n. 14.454/2022
  • Manter os efeitos da obrigação de fazer determinada pelo acórdão recorrido enquanto não finalizado o novo julgamento