AREsp 2999407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que tratou da obrigação de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe para paciente com esclerose múltipla progressiva; ademais, as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com os precedentes do STJ que admitem cobertura excepcional quando demonstrada a necessidade e inexistem alternativas eficazes no Rol da ANS, e aplica-se a Súmula 608 para afastar a incidência do CDC em autogestão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Autogestão, Súmula 608/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Autogestão Súmula 608/stj +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura do medicamento Ocrelizumabe
  2. 2 natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que tratou da obrigação de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe para paciente com esclerose múltipla progressiva; ademais, as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com os precedentes do STJ que admitem cobertura excepcional quando demonstrada a necessidade e inexistem alternativas eficazes no Rol da ANS, e aplica-se a Súmula 608 para afastar a incidência do CDC em autogestão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.