AREsp 2997914 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por entender que houve impugnação específica suficiente; contudo, no mérito, o recurso especial não demonstrou com clareza a ofensa a leis federais (arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo a alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e a alegada divergência ou pedido de mitigação da taxatividade do rol da ANS dependia de reexame de circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Parte Demandada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida / Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante / Parte Demandada

Autora

Recorrida / Parte Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou admite mitigação e, no caso, se estão presentes os requisitos para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por entender que houve impugnação específica suficiente; contudo, no mérito, o recurso especial não demonstrou com clareza a ofensa a leis federais (arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo a alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e a alegada divergência ou pedido de mitigação da taxatividade do rol da ANS dependia de reexame de circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 1.104-1.105, e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial