AREsp 3183724 - DECISAO

AREsp 3183724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz destinatário da prova fundamentadamente pode indeferir perícia se entender que os autos estão suficientemente instruídos; ademais, o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos objetivos autorizadores da cobertura excepcional do medicamento extrarol (registro na Anvisa, ausência de substitutivo eficaz, esgotamento de alternativas e notas técnicas favoráveis do NatJus), e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantida a decisão denegatória do agravo.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Clara Bernardy dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Extrarol, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Extrarol Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Clara Bernardy dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se configurou cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica?
  2. 2 pode o Judiciário autorizar cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS?
  3. 3 aplicação dos parâmetros fixados nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP/1.899.704/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz destinatário da prova fundamentadamente pode indeferir perícia se entender que os autos estão suficientemente instruídos; ademais, o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos objetivos autorizadores da cobertura excepcional do medicamento extrarol (registro na Anvisa, ausência de substitutivo eficaz, esgotamento de alternativas e notas técnicas favoráveis do NatJus), e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantida a decisão denegatória do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita
  • Intimem-se