REsp 1943146 - DECISAO

REsp 1943146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória em regra, o juízo de primeiro grau e o conjunto probatório demonstraram a efetiva e excepcional necessidade do procedimento não previsto no rol (comprovação pericial de obesidade mórbida e indicação de cirurgia bariátrica), o que justifica a manutenção da obrigação de cobertura; além disso, a alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: Danielle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Final: Recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Rol Da ANS E Seu Alcance, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Prova Técnica E Pericial Para Autorizar Cobertura Excepcional, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula 7/stj)
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS E Seu Alcance Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Prova Técnica E Pericial Para Autorizar Cobertura Excepcional Danos Morais Por Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Danielle

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Final: Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é exaustivo/obrigatório ou exemplificativo
  2. 2 Se a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS pode ser autorizada mediante demonstração de necessidade técnica
  3. 3 Se houve ato ilícito apto a ensejar dano moral pela recusa da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória em regra, o juízo de primeiro grau e o conjunto probatório demonstraram a efetiva e excepcional necessidade do procedimento não previsto no rol (comprovação pericial de obesidade mórbida e indicação de cirurgia bariátrica), o que justifica a manutenção da obrigação de cobertura; além disso, a alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida