REsp 1931266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário e prescrito quando a doença é coberta contratualmente.

Parties
Autor: P. G. T. P.; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; manter integralmente o acórdão recorrido
Legal Topics
Rol Da ANS Exemplificativo, Obrigação De Fazer, Terapia Multidisciplinar (método Aba), Cobertura De Plano De Saúde, Agravo Interno
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Exemplificativo Obrigação De Fazer Terapia Multidisciplinar (método Aba) +2 more

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Parties

P. G. T. P.

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário e prescrito quando a doença é coberta contratualmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter integralmente o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que determinou a obrigação de custear o tratamento nos termos da decisão originária