EAREsp 1627735 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por entender a Corte que a divergência jurisprudencial alegada foi devidamente demonstrada, determinando-se vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: M. E. de A. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Processamento dos embargos de divergência admitido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Terapias Experimentais (thera Suit/pedia Suit), Órteses E Próteses
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Terapias Experimentais (thera Suit/pedia Suit) Órteses E Próteses

Case Brief

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Parties

M. E. de A. L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por planos de saúde
  3. 3 Cobertura de terapias não previstas no rol da ANS

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por entender a Corte que a divergência jurisprudencial alegada foi devidamente demonstrada, determinando-se vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Processamento dos embargos de divergência admitido

Orders

  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal