REsp 1930484 - DECISAO

REsp 1930484 - DECISAO

Havendo matéria eminentemente técnica e ausência de adequada instrução probatória, o Tribunal anulou a sentença e o acórdão para que seja produzida prova pericial e requisitada nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS), bem como expedido ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se a cobertura é prevista e efetivamente imprescindível; decidiu-se assim sem consolidar entendimento sobre o caráter taxativo do rol, reservando a solução ao exame técnico-probatório.

Parties
Requerida: Unimed Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Necessidade De Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências, Exercício Regular De Direito (art.188, I Cc)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Necessidade De Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) Saúde Baseada Em Evidências +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Florianópolis

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 necessidade de instrução processual técnica (perícia e nota técnica do NAT-JUS) antes de decidir sobre cobertura
  3. 3 prevalência da lei especial/regulação da ANS sobre o CDC em matéria de saúde suplementar

Ratio Decidendi

Havendo matéria eminentemente técnica e ausência de adequada instrução probatória, o Tribunal anulou a sentença e o acórdão para que seja produzida prova pericial e requisitada nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS), bem como expedido ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se a cobertura é prevista e efetivamente imprescindível; decidiu-se assim sem consolidar entendimento sobre o caráter taxativo do rol, reservando a solução ao exame técnico-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinação de produção de prova pericial