REsp 1942435 - DECISAO

REsp 1942435 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido: afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração e anulou-se o acórdão recorrido e a sentença em razão da ausência de instrução processual sobre questão técnica, determinando-se a realização de prova pericial, o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS, para que, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, seja aferida a efetiva imprescindibilidade e a natureza da cobertura requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Instrução Probatória E Produção De Prova Pericial, NAT Jus E Notas Técnicas, Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Aplicação Do CDC Em Contratos De Plano De Saúde, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Com Fito De Prequestionamento
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Instrução Probatória E Produção De Prova Pericial NAT Jus E Notas Técnicas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 necessidade de produção de prova técnica/pericial e de requisição de nota técnica do NAT-Jus em litígios sobre cobertura de saúde
  3. 3 licitude da negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS ou no contrato

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido: afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração e anulou-se o acórdão recorrido e a sentença em razão da ausência de instrução processual sobre questão técnica, determinando-se a realização de prova pericial, o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS, para que, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, seja aferida a efetiva imprescindibilidade e a natureza da cobertura requerida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração com fito de prequestionamento
  • anular o acórdão recorrido e a sentença em razão de ausência de instrução processual sobre a questão técnica