REsp 1897725 - DECISAO

REsp 1897725 - DECISAO

Por se tratar de questão que envolve elemento técnico (imprescindibilidade do procedimento e sua compatibilidade com o rol da ANS e com evidências científicas), o acórdão e a sentença foram anulados para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS, de modo a apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se a cobertura é devida; preserva-se que a exclusão de cobertura de procedimento não previsto no rol ou contrato pode ser legítima e que a operadora pode estar amparada pelo exercício regular de direito, quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Necessidade De Prova Técnica/pericial, NAT JUS E Consulta À ANS, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Exercício Regular De Direito (art.188, I Cc)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Necessidade De Prova Técnica/pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS ou no contrato
  2. 2 Se a matéria é eminentemente técnica e exige produção de prova pericial ou nota técnica do NAT-JUS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da lei especial (Lei 9.656/1998) e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que envolve elemento técnico (imprescindibilidade do procedimento e sua compatibilidade com o rol da ANS e com evidências científicas), o acórdão e a sentença foram anulados para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS, de modo a apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se a cobertura é devida; preserva-se que a exclusão de cobertura de procedimento não previsto no rol ou contrato pode ser legítima e que a operadora pode estar amparada pelo exercício regular de direito, quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)