AREsp 1746979 - DECISAO

AREsp 1746979 - DECISAO

O agravo interno foi provido parcialmente porque, diante do entendimento predominante de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e da ausência de prova técnica nos autos acerca da imprescindibilidade do procedimento/medicamento não previsto no rol, revelou-se temerária a decisão imediata de julgamento. Determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução ou pedido de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, a fim de aferir a necessidade técnica do tratamento excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Relatoria (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos/medicamentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Dever De Custeio, Necessidade De Anulação E Retorno À Primeira Instância Para Instrução Técnica
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos/medicamentos Não Previstos No Rol Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) Dever De Custeio +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Relatoria (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou vinculante
  2. 2 Quando deve haver cobertura de procedimento ou medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica (perícia ou nota técnica) para autorizar cobertura extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente porque, diante do entendimento predominante de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e da ausência de prova técnica nos autos acerca da imprescindibilidade do procedimento/medicamento não previsto no rol, revelou-se temerária a decisão imediata de julgamento. Determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução ou pedido de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, a fim de aferir a necessidade técnica do tratamento excepcional.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial