REsp 1941177 - DECISAO

REsp 1941177 - DECISAO

Por reconhecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa e que normas infralegais ou cláusulas contratuais que limitem o tratamento prescrito por profissional de saúde colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o Tribunal concluiu ser abusiva a limitação do número de sessões de psicoterapia imposta pela operadora; ademais, o recurso especial não indicou omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração, resultando em seu não conhecimento nessa parte, e, no mérito conhecido parcialmente, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: M M D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia Abusividade De Cláusulas Contratuais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

M M D (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora de plano de saúde
  3. 3 aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa e que normas infralegais ou cláusulas contratuais que limitem o tratamento prescrito por profissional de saúde colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o Tribunal concluiu ser abusiva a limitação do número de sessões de psicoterapia imposta pela operadora; ademais, o recurso especial não indicou omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração, resultando em seu não conhecimento nessa parte, e, no mérito conhecido parcialmente, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00