REsp 1947496 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Terceira Turma, havendo prescrição médica e doença coberta contratualmente, a operadora não pode recusar ou limitar o tratamento (ex.: limitar número de sessões), uma vez que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a limitação seria abusiva e contrária ao equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo.

Parties
Autor: A. L. S.; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Do Número De Sessões, Cobertura De Tratamento Médico
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Limitação Do Número De Sessões Cobertura De Tratamento Médico

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Parties

A. L. S.

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapia por plano de saúde
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por profissional quando doença é coberta contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Terceira Turma, havendo prescrição médica e doença coberta contratualmente, a operadora não pode recusar ou limitar o tratamento (ex.: limitar número de sessões), uma vez que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a limitação seria abusiva e contrária ao equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.