REsp 1937863 - DECISAO

REsp 1937863 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que cabe ao médico definir a terapêutica necessária para doença coberta pelo plano, a recusa de custeio de terapias especializadas ou a limitação do número de sessões prevista no rol ou em contrato é abusiva; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral.

Parties
Autor: C M B (MENOR); Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Especializadas, Limitação Do Número De Sessões, Prescrição Médica Versus Rol Taxa/tipo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Por Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C M B (MENOR)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que cabe ao médico definir a terapêutica necessária para doença coberta pelo plano, a recusa de custeio de terapias especializadas ou a limitação do número de sessões prevista no rol ou em contrato é abusiva; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)