AREsp 1846352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o tratamento foi prescrito pelo médico responsável, não havia exclusão contratual expressa, aplica-se o CDC interpretando as cláusulas em favor do consumidor, e o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora (inclusive na modalidade de autogestão) deve custear o tratamento solicitado; assim manteve-se a obrigação de fazer e afastou-se a configuração de dano moral.

Parties
Autor: LUCINEY DOMINGAS DA SILVA; Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Terapia Imunobiológica, Súmula 568/stj, Autogestão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Terapia Imunobiológica +2 more

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Parties

LUCINEY DOMINGAS DA SILVA

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico quando não houver exclusão contratual expressa
  3. 3 Possibilidade de negativa de cobertura por operadora sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o tratamento foi prescrito pelo médico responsável, não havia exclusão contratual expressa, aplica-se o CDC interpretando as cláusulas em favor do consumidor, e o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora (inclusive na modalidade de autogestão) deve custear o tratamento solicitado; assim manteve-se a obrigação de fazer e afastou-se a configuração de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento