REsp 1949038 - DECISAO

REsp 1949038 - DECISAO

A Terceira Turma decidiu que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato configura prática abusiva. Portanto, o recurso especial do operador do plano, que alegava legalidade na negativa por ausência do procedimento no rol da ANS, foi conhecido e desprovido, mantendo-se a orientação favorável ao consumidor de que a operadora não pode recusar tratamento indicado para doença contratualmente coberta sob o argumento de não constar do rol da ANS.

Parties
Autora: JOANA D ARC GUIMARAES DA SILVA; Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral

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Parties

JOANA D ARC GUIMARAES DA SILVA

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento médico não listado no rol da ANS quando tratar doença coberta pelo contrato
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato configura prática abusiva. Portanto, o recurso especial do operador do plano, que alegava legalidade na negativa por ausência do procedimento no rol da ANS, foi conhecido e desprovido, mantendo-se a orientação favorável ao consumidor de que a operadora não pode recusar tratamento indicado para doença contratualmente coberta sob o argumento de não constar do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, passando-os para 15% sobre o valor da condenação.