REsp 1948513 - DECISAO

REsp 1948513 - DECISAO

Houve necessidade de se anular o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram pela abusividade da negativa de cobertura sem examinar a efetiva necessidade do medicamento não previsto no rol da ANS mediante prova técnica; assim, determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem, em observância à jurisprudência desta Corte sobre matérias eminentemente técnicas.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento; Acórdão E Sentença Cassados; Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura De Medicamento, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Danos Morais, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura De Medicamento Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento; Acórdão E Sentença Cassados; Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica (Nat-jus) quando a matéria for eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Houve necessidade de se anular o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram pela abusividade da negativa de cobertura sem examinar a efetiva necessidade do medicamento não previsto no rol da ANS mediante prova técnica; assim, determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem, em observância à jurisprudência desta Corte sobre matérias eminentemente técnicas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus)