REsp 1949280 - DECISAO

REsp 1949280 - DECISAO

Parcial provimento do recurso para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto, diante do entendimento de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e da existência de questão eminentemente técnica não instruída nos autos, é necessária a produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal para verificar a efetiva imprescindibilidade do procedimento/medicamento não previsto antes de decidir sobre a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL; Recorrido: CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno À Primeira Instância
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Técnica, Nota Técnica/nat Jus, Cláusula Contratual Abusiva, Excludente De Responsabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Técnica Nota Técnica/nat Jus +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Recorrente

CAMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta o dever de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Se a prescrição médica isolada é suficiente para obrigar a cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Qual o papel da prova técnica (laudo pericial ou nota técnica) na demonstração da necessidade de procedimento/medicamento não previsto

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto, diante do entendimento de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e da existência de questão eminentemente técnica não instruída nos autos, é necessária a produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal para verificar a efetiva imprescindibilidade do procedimento/medicamento não previsto antes de decidir sobre a obrigação de cobertura.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulam-se a sentença e o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem.