AREsp 1876727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu-se que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio ou a limitação de número de sessões de terapias indicadas por médico; questões relativas a coparticipação e ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 não foram impugnadas adequadamente, sendo, portanto, inapreciáveis; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA; Autor: C M V DA S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Coparticipação, Súmulas Processuais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Terapia Coparticipação +1 more

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Parties

SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

C M V DA S (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia/terapia ocupacional por plano de saúde
  3. 3 abusividade da recusa de custeio de tratamento prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu-se que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio ou a limitação de número de sessões de terapias indicadas por médico; questões relativas a coparticipação e ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 não foram impugnadas adequadamente, sendo, portanto, inapreciáveis; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial