EREsp 1889216 - DECISAO

EREsp 1889216 - DECISAO

Foram admitidos os embargos de divergência por demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre Turmas quanto ao caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS; determinou-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo legal e ciência ao Ministério Público Federal, sem decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia nesta decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Por 15 Dias Para Impugnação E Comunicação Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada por 15 dias para impugnação e encaminhamento ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Caráter Exemplificativo Vs Taxativo Do Rol, Recusa De Cobertura, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Danos Morais, Equilíbrio Econômico Financeiro
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo Vs Taxativo Do Rol Recusa De Cobertura Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Por 15 Dias Para Impugnação E Comunicação Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Se a recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol é abusiva
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da especialidade da legislação setorial

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência por demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre Turmas quanto ao caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS; determinou-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo legal e ciência ao Ministério Público Federal, sem decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia nesta decisão interlocutória.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada por 15 dias para impugnação e encaminhamento ao Ministério Público Federal

Orders

  • Admitir os embargos de divergência
  • Conceder vista à parte embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)