AREsp 1916818 - DECISAO

AREsp 1916818 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo; assim, sendo a doença coberta pelo contrato e indicado o tratamento por médico habilitado, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE; Autor/agravado: JOSÉ HERMÍNIO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

JOSÉ HERMÍNIO PEREIRA FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Limites da autonomia da operadora perante indicação médica

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo; assim, sendo a doença coberta pelo contrato e indicado o tratamento por médico habilitado, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 17% sobre o valor da condenação