REsp 1938772 - ACORDAO

REsp 1938772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada, e na hipótese tratava-se de medicamento para tratamento de câncer, categoria para a qual não é exigida previsão no rol da ANS, impondo-se a obrigação de cobertura quando prescritos pelo médico assistente; assim, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Para Tratamento De Câncer, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Função Social Dos Contratos
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Para Tratamento De Câncer Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Função Social Dos Contratos

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos oncológicos não previstos no rol
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade por exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada, e na hipótese tratava-se de medicamento para tratamento de câncer, categoria para a qual não é exigida previsão no rol da ANS, impondo-se a obrigação de cobertura quando prescritos pelo médico assistente; assim, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial