REsp 1941194 - DECISAO

REsp 1941194 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa do plano de saúde em custear terapias multidisciplinares prescritas para doença coberta (no caso, tratamento do Transtorno do Espectro Autista) é abusiva; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que determinou a cobertura do tratamento, com fundamento no art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 em diálogo com o CDC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor/recorrido: M. L dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol
Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

M. L dos S.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 interpretação do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e relação com o CDC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa do plano de saúde em custear terapias multidisciplinares prescritas para doença coberta (no caso, tratamento do Transtorno do Espectro Autista) é abusiva; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que determinou a cobertura do tratamento, com fundamento no art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 em diálogo com o CDC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa.