REsp 1947744 - DECISAO

REsp 1947744 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a cobertura de procedimento não previsto exige demonstração técnica da efetiva necessidade, e na ausência de instrução técnica nos autos, o STJ cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Nat-jus.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Recorrido: espólio de beneficiário do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Parcial Provimento, Cassação Do Acórdão E Retorno À Primeira Instância
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Negativa De Cobertura, Prova Técnica E Perícia, Nota Técnica/nat Jus, Dano Moral
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

espólio de beneficiário do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Parcial Provimento, Cassação Do Acórdão E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 necessidade de demonstração técnica para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol
  3. 3 incidência da excludente de exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a cobertura de procedimento não previsto exige demonstração técnica da efetiva necessidade, e na ausência de instrução técnica nos autos, o STJ cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Nat-jus.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos pelas instâncias ordinárias
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura de instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao Nat-jus