REsp 1949071 - DECISAO

REsp 1949071 - DECISAO

Mantida a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; portanto a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado por médico para doença coberta pelo contrato, e a recusa de cobertura de tratamento eficaz prescrito para doença constante da CID é abusiva, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS; Autora: MARCELLA MACHADO DE CAMPOS LARANJA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj, Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Esclerose Múltipla, Medicamento OCRELIZUMAB
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Recorrente

MARCELLA MACHADO DE CAMPOS LARANJA DE MOURA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Competência do médico para estabelecer a terapêutica em relação ao plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; portanto a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado por médico para doença coberta pelo contrato, e a recusa de cobertura de tratamento eficaz prescrito para doença constante da CID é abusiva, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015